Implantação Regionalizada do Juiz das Garantias nas Eleições Municipais de 2024: Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias em Ação
A Justiça Eleitoral deve regionalizar Juízes das Garantias (Lei 13.964/2019), organizados por Tribunais, em núcleos: regionais, eleitorais, regionais eleitorais e ...