Plenário virtual analisa cadastros estaduais com casos de violência de gênero, incluindo voto-vista de Gilmar Mendes.
A justiça brasileira discute a Lei de cadastro de pedófilos e agressores em diversos estados do país. Na última semana, a Suprema Corte retomou a análise das normas vigentes no Mato Grosso que estabelecem listas com informações de indivíduos suspeitos ou condenados por crimes de violência sexual e agressão contra mulheres. Este debate é de extrema importância para a sociedade e para o combate a esses crimes, buscando garantir a segurança de todos os cidadãos.
A Legislação de registro de pedófilos e Normas de cadastro de agressores devem ser revistas e atualizadas constantemente para melhor atender às necessidades de prevenção e punição desses delitos. A transparência e eficiência do sistema de Lei de cadastro de criminosos são fundamentais para garantir a proteção das vítimas e impedir a impunidade. A sociedade espera ações concretas e rigorosas por parte das autoridades para coibir essas práticas abomináveis.
Plenário virtual análise da Lei de cadastro de pedófilos e agressores
No Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, a análise da Lei de cadastro de pedófilos e agressores gerou divergências entre os ministros. Enquanto o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da manutenção das leis estaduais, o ministro Barroso divergiu, defendendo a divulgação do cadastro apenas para casos com condenação transitada em julgado.
Cadastros estaduais contendo informações sobre suspeitos e condenados por crimes como pedofilia e violência contra a mulher foram criados pelas leis 10.315/15 e 10.915/19 do Estado do Mato Grosso. Esses cadastros são restritos a órgãos públicos, sendo liberado ao público somente após condenação definitiva em casos de violência de gênero.
Normas de cadastro de agressores e a discussão no STF
O governador Mauro Mendes contesta a constitucionalidade das normas estaduais, argumentando que somente uma lei federal poderia regular questões penais. Ele questiona a interferência do Legislativo estadual na competência do Executivo local. Mendes levanta preocupações quanto à divulgação de dados na internet, alegando violação dos direitos do condenado.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, defende que os cadastros visam atender às demandas locais de segurança pública, fortalecendo os direitos dos cidadãos. Ele destaca a importância dos cadastros para a prevenção de novos crimes, especialmente de violência de gênero e infantil, considerando a relevância da proteção dessas camadas da sociedade.
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Para Moraes, a disponibilização pública dos cadastros após a condenação penal é essencial para a segurança da comunidade. Ele ressalta que as informações nos cadastros têm prazo limitado, contribuindo para a ressocialização do condenado. Diante disso, o ministro julga improcedente o pedido de inconstitucionalidade das normas estaduais.
Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso destaca a necessidade de proteger os direitos dos condenados, evitando danos irreparáveis em caso de reversão da condenação. Ele propõe uma interpretação constitucionalmente adequada dos dispositivos da Lei de cadastro de criminosos, garantindo a presunção de inocência até o trânsito em julgado.
Fonte: © Migalhas
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