Veja a programação dos julgamentos esta semana, incluindo temas como nepotismo, lei Maria da Penha e demora em filas, respeitando a lei do planejamento.
Essa semana, a agenda dos ministros do STF e STJ traz grandes pautas para serem julgadas. Dentre os temas em destaque, estão a revisão da lei do planejamento familiar, nepotismo em cargos políticos, penhora de salário, demoras em filas de banco e também a aplicação da lei Maria da Penha. As decisões tomadas podem impactar diretamente a sociedade e influenciar o rumo de diversas questões jurídicas.
Além disso, outras pautas relevantes que devem ser abordadas pelos tribunais incluem a prisão em segunda instância, a validade de provas obtidas ilicitamente e a responsabilidade civil em acidentes de trânsito. É fundamental que a sociedade permaneça atenta a esses tópicos e acompanhe de perto os desdobramentos dessas decisões judiciais, que podem impactar de forma significativa o cenário jurídico do país.
Pautas do STF para a próxima semana
O plenário do STF se prepara para iniciar a sessão da próxima quarta-feira, 17, com uma agenda repleta de questões relevantes. Dentre os temas em destaque, estão a análise de ações contra dispositivos da lei do planejamento familiar (9.263/96), que estabelecem condições para a realização de esterilização voluntária pelas mulheres. Essas condições incluem a idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos, além da necessidade de autorização do cônjuge para o procedimento, levantando debates sobre a autonomia e liberdade da mulher em relação aos seus direitos reprodutivos.
Além disso, o plenário deve discutir o RE 1.133.118, que aborda a possibilidade de nomeação de cônjuges, parentes e companheiros para cargos políticos, levantando questionamentos sobre a lei do nepotismo em cargo e os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
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Pautas do STJ para esta semana
No STJ, a agenda de terça-feira, 16, promete uma série de tópicos em suas turmas para julgamentos colegiados. Na 1ª turma, está em debate a legalidade do ato administrativo que resultou na cassação do alvará de um restaurante no Leblon, no Rio de Janeiro, devido a irregularidades que envolvem a interligação de imóveis e acréscimos em área de afastamento frontal.
Enquanto isso, a 2ª turma pode analisar um agravo interposto pela Claro em um recurso contra a Anatel acerca da correção monetária na concessão para exploração do Serviço Móvel Celular. Já a 3ª turma está com um recurso de um escritório de advocacia em pauta contra decisão do TJ/PR em uma ação de nulidade contratual. A 4ª turma, por sua vez, se debruça sobre a necessidade de manejo da ação revocatória em casos de falência.
E por fim, na 5ª turma, há um pedido da defesa de um acusado de homicídio relativo à validade da pronúncia com base em elementos de inquérito policial. Fechando a agenda de terça, a 6ª turma traz um caso de posse irregular de arma de fogo e violações aos artigos do CPP.
Fonte: © Migalhas
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