A CDA deve indicar a origem do crédito, conforme determinam o CTN e a Lei de Execução Fiscal, garantindo presunção de validade e requisito de origem.
De acordo com o que prescreve o Código Tributário, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) precisa apresentar informações claras sobre a origem do débito, sua natureza e o embasamento legal do tributo em questão. A omissão desses detalhes pode prejudicar a compreensão do devedor, comprometendo o exercício do direito à contestação.
A importância da observância da Legislação Tributária na elaboração da CDA é fundamental para garantir a transparência e a segurança jurídica do processo de cobrança. A adequada fundamentação legal evidencia a regularidade da dívida, assegurando os direitos tanto do Fisco quanto do contribuinte. É essencial que o documento reflita de forma fiel a relação jurídica estabelecida entre as partes envolvidas.
Corte extingue execução fiscal para cobrar IPTU em Araguari
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu uma execução fiscal ajuizada pela Prefeitura de Araguari (MG) contra uma empresa de loteamento. A ré alegou que as CDAs relativas ao IPTU e outras taxas eram nulas, pois mencionavam de forma genérica a legislação municipal.
O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, destacando a presunção de validade e legalidade das CDAs. Após recurso da empresa, o desembargador Versiani Penna, relator do caso, constatou que a cobrança da prefeitura estava baseada apenas no Código Tributário de Araguari.
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Decisão do desembargador Versiani Penna sobre CDA de IPTU
Segundo o magistrado, a menção genérica ao Código Tributário Municipal não atende ao requisito de origem, natureza e fundamento legal da dívida. A atuação da equipe do escritório Ladir Franco Ribeiro Advogados foi fundamental nesse caso.
É importante destacar a importância de conhecer a legislação tributária e seus fundamentos para evitar problemas com CDAs e execuções fiscais. A presunção de validade das CDAs pode ser contestada quando não há clareza em relação à legislação municipal que as embasa.
Aspectos legais da execução fiscal e CDAs relacionadas ao IPTU
A necessidade de fundamentar as cobranças em leis específicas, como o Código Tributário, é essencial para garantir a legalidade e validade das CDAs. A falta de clareza nesse sentido pode levar à extinção das execuções fiscais, como no caso julgado pela 19ª Câmara Cível do TJMG.
Portanto, estar em conformidade com a legislação municipal e os requisitos legais é fundamental para evitar questionamentos judiciais e garantir a efetividade das cobranças tributárias. A análise criteriosa das CDAs e de sua fundamentação legal é essencial para evitar problemas futuros.
Importância da conformidade com a legislação tributária na cobrança de IPTU
Em resumo, a decisão da 19ª Câmara Cível do TJMG destaca a importância de fundamentar as execuções fiscais e CDAs em legislação específica, como o Código Tributário Municipal. A falta de clareza nesse aspecto pode comprometer a validade das cobranças, levando à extinção das execuções fiscais, conforme o entendimento do desembargador Versiani Penna no caso em questão.
Portanto, é fundamental que os órgãos públicos e empresas estejam atentos à correta fundamentação legal de suas cobranças tributárias, a fim de evitar contestações judiciais e garantir a efetividade da arrecadação de impostos como o IPTU.
Fonte: © Conjur
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