2ª Turma do STF rejeitou recurso do MPF e confirmou decisão do ministro com acesso domiciliar sem agravo regimental.
A decisão do ministro André Mendonça que absolveu um indivíduo acusado de tráfico de drogas, utilizando provas obtidas de forma ilegal, foi mantida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de maneira unânime. A atuação do STF foi fundamental para garantir a integridade do processo e a proteção dos direitos individuais do acusado.
O caso em questão envolvendo a atuação do Supremo Tribunal Federal ressalta a importância do respeito aos princípios legais e constitucionais, mesmo diante de situações que possam gerar controvérsias. As decisões do STF têm o poder de estabelecer diretrizes fundamentais para a justiça no país, promovendo a justiça e a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Supremo Tribunal Federal: Julgamento e Acesso Domiciliar
A decisão ocorreu em sessão virtual, durante o julgamento de agravo regimental em recurso ordinário em Habeas Corpus. O caso envolveu a ação policial que resultou no acesso ao celular de um suspeito, onde foram encontradas fotos comprometedoras. Tudo começou quando policiais militares responderam a um chamado de capotamento de veículo entre Monte Alto (SP) e Jaboticabal (SP).
Ao chegarem ao local do acidente, encontraram o automóvel abandonado, sem condutor ou vítimas. Durante a busca no veículo, descobriram chaves de um apartamento e um celular desbloqueado. Ao acessarem o aparelho em busca do dono do carro, depararam-se com imagens de drogas, armas e dinheiro, levando-os ao endereço associado.
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A descoberta fortuita de entorpecentes na residência, sem mandado judicial, desencadeou um embate jurídico. O réu foi inicialmente absolvido, alegando ilegalidade no acesso ao celular e invasão de domicílio. Contudo, o Ministério Público recorreu, resultando em condenação a seis anos e nove meses de reclusão em regime fechado.
No Superior Tribunal de Justiça, a condenação foi mantida com base na legitimidade da ação policial decorrente da descoberta fortuita. Porém, a Defensoria Pública da União questionou o caso no STF, argumentando violação de direitos fundamentais, como a privacidade e a inviolabilidade do domicílio.
Na análise do agravo regimental em questão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a condução do ministro André Mendonça, reconheceu o acesso ilegal à residência como razão para a absolvição do réu. Mendonça destacou a diferença desse caso em relação a situações de acesso indevido a celulares, enfatizando a busca pela identificação do proprietário do carro capotado.
A decisão evidenciou a importância do respeito aos direitos individuais e à necessidade de fundamentação para medidas invasivas. O Supremo Tribunal Federal reforçou a necessidade de preservar a integridade e a privacidade dos cidadãos, mesmo diante de circunstâncias que aparentem urgência. Defender o devido processo legal e a proteção dos direitos constitucionais é essencial para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico.
Fonte: © Conjur
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